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Senado adia para o próximo dia 30 votação de projeto sobre fake news

Votação estava prevista para esta quinta (25). Defensores dizem que texto combate as fake news. Senadores contrários afirmam que redação pode provocar censura na internet.

Por Roberto Novaes Reis em 25/06/2020 às 23:24:26

Votação estava prevista para esta quinta (25). Defensores dizem que texto combate as fake news. Senadores contrários afirmam que redação pode provocar censura na internet. Senadores participam de sessão remota nesta quinta-feira (25)

Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado decidiu nesta quinta-feira (25) adiar para a próxima ter√ßa (30) a vota√ß√£o do projeto com medidas relacionadas à dissemina√ß√£o de conteúdo falso na internet, as chamadas fake news.

Durante a sess√£o, senadores contr√°rios e favor√°veis ao texto alegaram que n√£o tiveram tempo de ler o parecer do relator, Angelo Coronel (PSD-BA), cuja última vers√£o foi apresentada minutos antes do início da sess√£o.

Defensores da proposta dizem que o texto combate as fake news. Contr√°rios ao projeto afirmam, no entanto, que a reda√ß√£o pode provocar censura na internet e risco à privacidade.

O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), mas a vers√£o em an√°lise foi apresentada por Angelo Coronel, presidente da Comiss√£o Parlamentar Mista (CPMI) que investiga a dissemina√ß√£o de conteúdo falso.

Entre outros pontos, Angelo Coronel retirou altera√ß√Ķes que a proposta promoveria no Código Penal.

Em linhas gerais, o projeto estabelece:

rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;

obrigatoriedade de que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil e cumpram as leis nacionais, incluindo as san√ß√Ķes;

regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

Senado vota nesta quinta (25) projeto de lei de combate às fake news

Regras

A proposta estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagem privada com mais de 2 milh√Ķes de usu√°rios adotem medidas para:

proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;

proibir contas automatizadas n√£o identificadas dessa forma, cujo car√°ter automatizado n√£o foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usu√°rios;

identificar todos os conteúdos impulsionados e publicit√°rios;

comunicar ao Ministério Público, nos períodos de propaganda eleitoral, a propaganda potencialmente irregular que tiver conhecimento.

As proibi√ß√Ķes, segundo a proposta, n√£o restringir√£o manifesta√ß√Ķes artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, liter√°rias ou qualquer outra forma de manifesta√ß√£o cultural.

O texto diz que as empresas respons√°veis por redes sociais devem:

viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimenta√ß√£o incompatível com a capacidade humana;

desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usu√°rio.

Cadastro de contas

O texto diz que os provedores de redes sociais deverão solicitar dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação por meio de apresentação de documento de identidade válido, no caso de:

denúncias contra contas por desrespeito à lei;

de fundada dúvida;

de ordem judicial.

Segundo a proposta, as empresas terão de desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas, e o uso de contas em desacordo com a legislação.

Os provedores dever√£o solicitar, uma única vez, após a entrada em vigor da lei, para cada usu√°rio, que confirmem sua identifica√ß√£o.

O projeto permite o uso público de pseudônimos nas redes sociais, desde que seja feita a identifica√ß√£o do usu√°rio "no √Ęmbito dos servi√ßos" da empresa.

Os aplicativos de mensagens ser√£o obrigados a suspender as contas de usu√°rios cujos números forem desabilitados pelas operadoras de telefonia.

Aplicativos de mensagens

Pelo texto, as empresas respons√°veis por aplicativos de mensagens devem, entre outros pontos:

limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usu√°rios ou grupos, e o número m√°ximo de membros por grupo;

instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usu√°rio para inclus√£o em grupo de mensagens e listas de transmiss√Ķes;

guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.

Os registros deverão conter a indicação dos usuários que realizaram encaminhamentos em massa da mensagem, com data e horário deste encaminhamento, e o quantitativo total de usuários que receberam a mensagem.

O texto proíbe o uso e a comercializa√ß√£o de ferramentas externas aos provedores de aplicativos de mensagens voltadas ao disparo em massa de mensagens.

A empresa dever√°, pelo texto, tomar medidas para coibir o uso dessas ferramentas.

Exclus√£o de conteúdos e contas

O projeto prevê a exclus√£o de conteúdo ou contas de forma imediata, nos casos de decis√£o judicial ou de pr√°tica de crime de a√ß√£o penal pública incondicionada.

H√° a possibilidade também de exclus√£o após abertura de procedimento de modera√ß√£o que observe o contraditório e o direito de defesa, nos casos de viola√ß√£o de termos de uso ou outra irregularidades.

Poder público

O texto diz que as contas de órg√£os públicos, de detentores de mandato, ministros, entre outras autoridades, ser√£o consideradas de "interesse público".

Essas contas n√£o poder√£o restringir o acesso de usu√°rios às suas publica√ß√Ķes.

Pelo texto, a administra√ß√£o pública dever√° coibir a destina√ß√£o de publicidade para sites e contas em redes sociais que fa√ßam incita√ß√£o à violência contra pessoa ou grupo, especialmente em raz√£o de ra√ß√£o, gênero, orienta√ß√£o sexual, origem ou religi√£o, entre outros.

Além disso, o projeto diz que é proibida a persegui√ß√£o de servidor público em fun√ß√£o de conteúdo por ele compartilhado em privado, fora do exercício de suas fun√ß√Ķes.

San√ß√Ķes

Pela proposta, redes sociais e aplicativos de mensagens poder√£o ser penalizados pelo Poder Judici√°rio com:

advertência, com indica√ß√£o de prazo para ado√ß√£o de medidas corretivas;

multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Conselho

O projeto prevê que o Congresso crie um conselho que dever√° realizar estudos, pareceres e recomenda√ß√Ķes sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Entre outros pontos, caber√° ao conselho:

elaborar e sugerir código de conduta a redes sociais e servi√ßos de mensageria privada, a ser avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional, dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinforma√ß√£o, discurso de incita√ß√£o à violência, ataques à honra e intimida√ß√£o vexatória;

avaliar a adequa√ß√£o das políticas de uso adotadas pelos provedores de redes sociais.

Propaganda eleitoral

Em caso de impulsionamento de propaganda eleitoral, as redes sociais devem disponibilizar ao público as seguintes informa√ß√Ķes sobre os anúncios para efeito de checagem pela Justi√ßa Eleitoral:

valor gasto;

identificação do anunciante pelo CPF ou CNPJ;

tempo de veiculação;

identificar que o conteúdo se relaciona com a propaganda eleitoral;

características da audiência contratada.

Outros pontos

Os provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens dever√£o ter sede e nomear representantes legais no Brasil.

Os valores das multas aplicadas com base nas regras previstas no projeto ser√£o destinados ao Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento da Educa√ß√£o B√°sica e de Valoriza√ß√£o dos Profissionais da Educa√ß√£o (Fundeb). Os recursos dever√£o ser utilizados em a√ß√Ķes de educa√ß√£o e alfabetiza√ß√£o digitais.

O texto também estabelece regras de transparência para as empresas respons√°veis por redes sociais; e de impulsionamento e publicidade.

Fonte: G1

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